Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Contab.IA(“Plataforma”), operada pela Cubis.Hub, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você está aceitando em nome de uma empresa ou organização, declara ter autoridade para tanto e que esta entidade está vinculada a estes Termos.

2. Descrição do Serviço

O Contab.IA é uma plataforma SaaS voltada a escritórios contábeis que oferece:

• Gestão de clientes e documentos contábeis
• Envio e recepção de mensagens via WhatsApp
• Controle de prazos fiscais e obrigações
• Consulta à Receita Federal pela API oficial Integra Contador (SERPRO), mediante procuração eletrônica
• Assistente de Inteligência Artificial para suporte operacional
• Relatórios e automações de atendimento

2.1. Integração com a Receita Federal

O módulo Fiscal acessa a Receita Federal exclusivamente pela API oficial Integra Contador, do SERPRO. A Plataforma não automatiza o portal e-CAC, não simula login, não utiliza robôs, scripts de navegador, webview ou iframe do ambiente da Receita — práticas vedadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026.

Ao ativar o módulo, o escritório declara e se responsabiliza por:

• Possuir contrato próprio e vigente com o SERPRO, em nome do seu CNPJ, e cadastrar na Plataforma as credenciais e o certificado digital desse contrato
• Consultar somente contribuintes que lhe concederam procuração eletrônica válida no portal e-CAC, e apenas dentro dos poderes por ela conferidos
• Interromper as consultas de um contribuinte cuja procuração tenha sido revogada ou expirada
• Utilizar os dados obtidos apenas na prestação de serviços contábeis àquele contribuinte

Cada consulta é registrada, identificando data, escritório, usuário responsável, serviço consultado e resultado. Consultas à Receita são tarifadas pelo SERPRO e consomem a cota contratada pelo escritório. A Cubis.Hub pode suspender o módulo em caso de indício de uso fora das condições acima ou de determinação da Receita Federal ou do SERPRO.

3. Cadastro e Responsabilidades

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro
• Manter seus dados de contato atualizados
• Notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado
• Não compartilhar credenciais com terceiros não autorizados

4. Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de linguagem de terceiros (OpenAI GPT-4o) para fornecer o assistente de IA. Ao usar esta funcionalidade:

• Suas perguntas e dados contextuais são enviados à OpenAI para processamento, conforme a Política de Privacidade da OpenAI
• Quando a pergunta exigir, os dados fiscais já obtidos da Receita sobre o cliente consultado integram o contexto enviado ao modelo — é o que permite a resposta. Isso vale apenas para clientes do seu próprio escritório
• Não digite senhas, chaves de acesso ou dados bancários no assistente. Essas informações nunca são necessárias para uma pergunta e não devem ser enviadas ao modelo
• As respostas da IA são orientativas e não substituem análise profissional
• O uso do assistente consome créditos conforme o plano contratado

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O serviço é oferecido mediante planos mensais ou anuais, com período de avaliação gratuita de 14 dias sem necessidade de cartão de crédito. Após o período trial:

• O acesso será suspenso caso não haja contratação de plano pago
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel da plataforma
• Não há reembolso proporcional de períodos já pagos
• Seus dados ficam retidos por 30 dias após o cancelamento para exportação

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca e documentação, pertencem à Cubis.Hub. Os dados inseridos por você permanecem de sua propriedade. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. A Cubis.Hub não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço por manutenção ou falhas técnicas
• Perda de dados por uso inadequado da Plataforma
• Decisões tomadas com base exclusivamente nas respostas do assistente de IA
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, OpenAI, etc.)

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos usuários ativos por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

9. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail contab.intelig@gmail.com.